Entrevista: Projeto de lei pode redefinir tributação de minerais críticos no Brasil

Entrevista: Projeto de lei pode redefinir tributação de minerais críticos no Brasil

O Senado brasileiro está avaliando um projeto de lei (PL) para regulamentar o segmento de minerais críticos, após sua aprovação na Câmara dos Deputados em meados deste ano.

Entre os diversos pontos em discussão no projeto de lei para um segmento que vem atraindo grande interesse de investidores globais, um dos aspectos que mais chamam atenção é a tributação.

Vinicius Jucá e Jayme Freitas, sócios da prática tributária do Lefosse Advogados, conversaram com a BNamericas sobre os aspectos tributários envolvidos nas discussões do projeto de lei, assim como o cenário geral da mineração.

BNamericas: Como vocês avaliam o ambiente tributário para a mineração no Brasil atualmente?

Jucá: Apesar das críticas frequentes ao sistema tributário brasileiro, há aspectos positivos que merecem destaque.

As instituições funcionam, existe segurança jurídica e as empresas têm garantido o direito de defesa. Questões tributárias relevantes são analisadas pelas cortes superiores, como o STJ, de forma técnica e detalhada.

Evidentemente, existem desafios importantes para a mineração. 

Um dos principais é o acúmulo de créditos de ICMS nas exportações. As mineradoras compram insumos tributados no Brasil, exportam seus produtos e acabam acumulando créditos que os estados, na prática, não devolvem. Esse é um problema histórico que afeta a competitividade do setor e que a reforma tributária promete solucionar.

BNamericas: Quando se compara o Brasil com outros países produtores de minerais, especialmente em projetos de longo prazo, como o país se posiciona do ponto de vista tributário?

Freitas: É importante analisar a mineração dentro de um contexto global. 

Projetos minerais, assim como petróleo e gás, exigem grandes investimentos iniciais e só geram retorno no médio e longo prazo. 

Em diversos países existe uma tendência de desonerar o CAPEX, facilitar o financiamento dos projetos e, em alguns casos, conceder incentivos relacionados à tributação sobre o lucro.

O PL dos minerais críticos busca avançar nessa direção ao incluir esses projetos em mecanismos como o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), as debêntures incentivadas e um programa de créditos fiscais vinculados à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). É um passo importante para estimular investimentos.

BNamericas: Quais são os principais avanços trazidos pelo projeto de lei do ponto de vista tributário?

Freitas: O projeto avança em três frentes principais. 

Primeiro, amplia a aplicação do Reidi para projetos ligados à extração e ao beneficiamento de minerais críticos e estratégicos, reduzindo custos relacionados a PIS/Cofins. 

Segundo, permite que esses projetos utilizem debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, ampliando as opções de financiamento. Terceiro, cria um programa que prevê créditos fiscais de CSLL para projetos aprovados. O direcionamento é correto porque atua justamente em financiamento, CAPEX e tributação da renda.

BNamericas: Apesar desses avanços, o projeto ainda deixa lacunas quando comparado aos incentivos oferecidos por outros países?

Jucá: Sim. O principal ponto é que os nossos concorrentes internacionais, de forma geral, não tributam o CAPEX. O Reidi ajuda bastante porque reduz a incidência de PIS/Cofins, mas continuam existindo outros tributos relevantes, como ICMS e imposto de importação.

Hoje não há previsão de desoneração desses tributos para projetos de minerais críticos. Isso significa que ainda existe uma distância considerável entre o Brasil e os países com os quais competimos por investimentos.

Freitas: O próprio setor de petróleo e gás serve como referência. O Repetro criou um regime muito mais abrangente, contemplando não apenas PIS/Cofins, mas também imposto de importação, IPI e outros tributos. O PL dos minerais críticos ainda não chega a esse nível de abrangência.

BNamericas: Quais seriam os ajustes mais importantes para aproximar o Brasil dos seus concorrentes internacionais?

Jucá: O ideal seria ampliar a desoneração para incluir o imposto de importação e o ICMS incidente sobre equipamentos e investimentos. O ICMS continuará existindo até 2032, portanto esse tema é especialmente relevante. Sem essas medidas, o custo de implantação dos projetos continua elevado em comparação com outros países.

Freitas: O PL contém um dispositivo que estimula União, estados e municípios a criarem incentivos, mas não estabelece medidas concretas nesse sentido. É um direcionamento importante, mas ainda insuficiente para garantir igualdade de condições com outros mercados.

BNamericas: Muitos investidores internacionais que estão entrando no setor de minerais críticos ainda têm pouca familiaridade com o ambiente de negócios brasileiro. Há riscos ou armadilhas tributárias que precisam ser observados por tais stakeholders?

Jucá: Um ponto que merece atenção é justamente o acúmulo de créditos de ICMS nas exportações. Muitas vezes o investidor está concentrado na obtenção de licenças e na estruturação do CAPEX e não percebe o impacto tributário que surgirá quando a operação entrar em produção.

Esse acúmulo de créditos acaba se transformando em custo, reduzindo a competitividade do produto exportado.

Freitas: Esse é um aspecto que pode passar despercebido por investidores estrangeiros, especialmente aqueles que não têm experiência prévia com o sistema tributário brasileiro.

BNamericas: O cenário político e eleitoral pode dificultar a aprovação do projeto de lei ainda este ano, uma vez que ele ainda depende da aprovação do Senado?

Jucá: Não é exatamente nossa área de especialização avaliar a tramitação política. O que podemos observar é que os investimentos em minerais críticos já estão acontecendo, mesmo antes da aprovação do projeto, porque o Brasil possui vantagens estruturais importantes.

Freitas: Minha percepção é que existe um consenso relativamente amplo sobre a importância de desenvolver a cadeia de minerais críticos no Brasil. Pode haver divergências sobre a forma de fazer isso, mas o objetivo de fortalecer o setor parece contar com apoio de diferentes correntes políticas.

BNamericas: O que torna o Brasil atrativo para investimentos em minerais críticos, mesmo diante de desafios tributários?

Jucá: O Brasil oferece estabilidade institucional, segurança jurídica e abundância de recursos minerais. Investidores estrangeiros enxergam o país como uma democracia consolidada, onde existe respeito às regras e à propriedade privada.

Além disso, o atual contexto geopolítico, especialmente no caso das terras raras, aumenta o interesse global por fornecedores alternativos à China.

BNamericas: Um regime tributário mais competitivo poderia estimular o desenvolvimento de toda a cadeia de minerais críticos no país?

Freitas: Sem dúvida. O exemplo do Repetro mostra isso claramente. O regime foi fundamental não apenas para atrair investimentos, mas também para desenvolver uma cadeia completa de fornecedores, serviços e equipamentos para o setor de petróleo e gás.

Benefícios tributários não representam apenas renúncia fiscal; eles podem ser instrumentos de viabilização econômica capazes de gerar atividade produtiva, empregos e arrecadação no futuro.

Jucá: Quanto mais amigável for o ambiente tributário, maiores serão as chances de atrair etapas adicionais da cadeia produtiva, incluindo beneficiamento e refino.

O Brasil já possui recursos minerais abundantes, mas um sistema tributário mais competitivo aumentaria significativamente a probabilidade de o país se tornar um dos principais polos globais do setor.

BNamericas: Qual é a principal mensagem que fica da análise do projeto de lei?

Jucá: É importante separar três dimensões: o CAPEX, o financiamento dos investimentos e a operação dos projetos. O PL traz avanços relevantes nas duas primeiras frentes, especialmente com o Reidi e as debêntures incentivadas.

Mas ainda é necessário avançar na eliminação de custos tributários durante a operação, especialmente aqueles relacionados ao acúmulo de créditos nas exportações.

Freitas: O Brasil tem potencial para repetir, nos minerais críticos, uma trajetória semelhante à observada no petróleo e gás. As reservas existem e o interesse internacional também.

Quanto mais competitivo for o ambiente tributário, maiores serão as chances de desenvolver uma cadeia produtiva robusta e integrada no país.

 
Fonte: BN Americas
Seção: Siderurgia & Mineração
Publicação: 24/06/2026