Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e inclui carnes, queijo e sal na cesta básica
Quase sete meses após a promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) o principal projeto de lei de regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo. Na reta final da votação, os parlamentares decidiram incluir no texto a previsão de que carnes, queijo e sal entrem na lista da cesta básica desonerada, após um destaque apresentado pela oposição.
A inclusão da carne era considerado um dos pontos mais polêmicos da proposta e, apesar de ser defendido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), dividia o governo pela possibilidade do aumento da alíquota geral. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vinha se posicionando contra a medida e, nos bastidores, afirmou que a iniciativa representaria “uma loucura”.
Nos últimos meses, integrantes da equipe econômica têm alertado que zerar o imposto sobre as carnes elevaria a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Nesse sentido, os deputados também aprovaram um dispositivo para garantir que alíquota do novo tributo fique em, no máximo, 26,5%, valor de referência calculado pela equipe econômica considerando o texto original.
A inclusão da carne na cesta básica ocorreu quando deputados votavam os destaques, propostas de mudanças do texto principal. Antes, o texto-base foi aprovado por 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções. Somente o Novo, o PL, a Minoria e a oposição orientaram suas bancadas a votar contra ao projeto de lei. Após a conclusão da votação na Câmara, o texto segue para análise no Senado.
Durante a votação do destaque sobre as carnes, diante da expectativa de aprovação, o relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi à tribuna para defender a medida.
“Quero pedir a todos os nossos líderes que possamos juntos fazer de maneira simbólica essa grande votação do Parlamento, que sabe e reconhece que é fundamental colocar a carne no prato dos brasileiros”, acrescentou em seguida. A fala de Lopes foi seguida de aplausos efusivos em plenário.
Antes do início da votação, Lira destacou o fato de que a versão final do projeto não agradaria a todos, mas defendeu que houve debate suficiente para tratar da matéria.
“Quero ressaltar que ninguém, em um tema como esse, agrada a todo mundo. É muito difícil. Mas a Câmara dos Deputados não pode, independente do resultado, sair arranhada com fala de parlamentares dizendo que não houve debate, discussão, tempo de amadurecimento, diálogo”, discursou o parlamentar.
Diante do aumento de exceções e antes da aprovação do destaque sobre a proteína animal, parlamentares incluíram no texto principal a medida para evitar que exceções elevem a alíquota padrão do novo IVA, dividido em CBS e IBS). A inclusão do dispositivo foi revelada na noite de terça-feira pelo Valor.
De acordo com o parecer, o governo federal deverá encaminhar em 2031 um projeto de lei complementar para garantir que a alíquota média fique em no máximo 26,5% caso as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, dos Estados e municípios) fique acima desse percentual. Para isso, o governo poderá optar por reduzir alíquotas de produtos ou setores específicos ou fazer uma redução linear.
Com a mudança, o valor da alíquota de 26,5% passou a constar na regulamentação da reforma tributária, ao contrário do projeto encaminhado pelo governo. Com isso, caso algum futuro governo queira aumentar a alíquota padrão, terá de aprovar no Congresso Nacional um projeto de lei complementar. Essa avaliação da alíquota padrão será quinquenal.
Nos bastidores, a inclusão de um dispositivo foi bem avaliada pela equipe econômica. “É uma sinalização de que os benefícios para alguns setores têm de ser limitados para não onerar demais os demais setores”, disse uma fonte ao Valor.
Segundo Camila Tapias, sócia da Utumi Advogados, não há como garantir o cumprimento do teto de 26,5%, nem como garantir que ele não seja ultrapassado, mas a alteração de uma lei complementar é mais complexa.
A advogada também destacou a previsão, que já constava em versão anterior do texto, de que qualquer alteração na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação da CBS ou do IBS deverá ser compensada pela elevação ou redução, pelo Senado Federal, da alíquota de referência da CBS e das alíquotas de referência estadual e municipal do IBS, de modo a preservar a arrecadação das esferas federativas.
A inclusão de um teto para a alíquota ocorreu após a inclusão de novas exceções à alíquota padrão, antes mesmo da apreciação dos destaques. Em um texto divulgado pela manhã, o relator estabeleceu um novo formato na cobrança de imposto sobre medicamentos, com a inclusão de remédios populares na lista de produtos na alíquota reduzida de 60%.
O texto mantém uma lista de 383 remédios isentos de tributação e estabelece que todos os outros medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação terão a alíquota reduzida. A medida atendeu a uma demanda do setor farmacêutico.
A inclusão dos novos medicamentos nas alíquotas menores deve ampliar a alíquota padrão em 0,21%, segundo cálculos preliminares da equipe econômica.
Nesta noite, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida elevaria a alíquota. Ele destacou que, quanto maior o número de exceções, maior será a alíquota. “A cada exceção você tem que fazer um cálculo. O posicionamento da Fazenda, técnico, é quanto menos exceções, melhor”, afirmou o ministro, em entrevista ao chegar à sede da pasta.
O ministro frisou, ainda, que a política trata a reforma tributária de acordo com a sensibilidade e que os deputados possuem as suas próprias demandas. "[Os deputados] ouvem a sociedade, ouvem pesquisas, ouvem setores, então é natural que haja esse tipo de flexibilização, mas tecnicamente o posicionamento da Fazenda é o mesmo desde o início do processo.”
O texto aprovado nesta quarta-feira também mudou as regras do "cashback". Os deputados aprovaram que haverá devolução de 100% do imposto federal (CBS) pago nas contas de água, luz, esgoto e gás natural por famílias pobres. Antes, a devolução seria de 50%.
Outra mudança trazida pelo parecer é que, para o cálculo da devolução, serão consideradas as compras nos CPFs de todos os membros da unidade familiar, e não apenas do titular da família.
Fonte: Valor
Seção: Indústria & Economia
Publicação: 11/07/2024