Governo quer regime tributário especial para terras raras
Para estimular o refino de minerais críticos no Brasil, o governo federal vai propor a criação de um regime especial no qual as empresas receberão créditos tributários crescentes conforme a agregação de valor. Além disso, a venda da Serra Verde, mina de terras raras situada em Minaçu (GO) para uma empresa dos Estados Unidos - uma transação de US$ 2,8 bilhões anunciada em abril -, está em análise pelo governo federal.
“Eu não descarto a hipótese de ser questionado”, disse ao Valor o novo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, na última quinta-feira, véspera da entrada em vigor do acordo Mercosul-União Europeia.
O modelo em formulação para as terras raras, materiais usados na tecnologia de ponta de áreas como defesa e comunicação, é parecido com o utilizado no programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que incentiva a produção de automóveis sustentáveis por meio da concessão de créditos financeiros usados para abatimento de impostos. Desde sua adoção, montadoras anunciaram investimentos no Brasil que deverão superar os R$ 100 bilhões até 2030.
O governo pretende controlar os investimentos estrangeiros em minerais críticos e terras raras e poderá ainda restringir a exportação desses produtos. Essas são contribuições que o Executivo vai entregar ao deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que relata na Câmara um projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Ao comentar o acordo comercial com os europeus, que entrou em vigor provisoriamente no dia 1º de maio e criou uma área de livre comércio de 720 milhões de consumidores e Produto Interno Bruto (PIB) superior a US$ 22 trilhões, o ministro disse que deverá elevar as exportações brasileiras em 2,65% - um ano após o início do tratado. Somado com dois acordos já assinados e recém-encaminhados ao Congresso para aprovação, com Singapura e Efta (Área de Livre Comércio da Europa), o impacto é estimado em R$ 67 bilhões ao ano.
A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a equipe de Elias Rosa avalia as oportunidades de aumento do comércio nos setores que integram a Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial do governo: agroindústria, saúde, infraestrutura, digitalização da indústria, bioeconomia e tecnologia de defesa nacional.
O risco de adoção de novas medidas protecionistas por parte dos Estados Unidos a partir das investigações com base na Seção 301 da Lei de Comércio, não deve ser encarada como dificuldade inesperada, defendeu. Na sua visão, esse tem sido o “modus operandi” dos Estados Unidos. O intuito é prosseguir no diálogo, tanto que Lula já solicitou uma audiência com o presidente americano, Donald Trump. O encontro deveria ter ocorrido no início do ano, mas foi adiado em função da guerra no Irã.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) é contrário à revogação da taxa das blusinhas. “A nossa posição é de manutenção para corrigir uma assimetria que existe entre o varejo brasileiro e a indústria têxtil, calçadista, a indústria da moda”, diz. Essa, porém, é uma questão sobre a qual ainda não há uma orientação de governo. A seguir, os principais trechos da entrevista:
Valor: Qual a estratégia agora, com a vigência do acordo Mercosul e União Europeia?
Márcio Elias Rosa: Vejo com enorme otimismo. Acho que você não pode não considerar um enorme avanço um mercado cujo PIB seja de US$ 22 trilhões e 720 milhões de pessoas. É gigantesco, então é impossível não ter um efeito positivo. No dia 1º [de maio], 5 mil linhas tarifárias [produtos] da Europa sofrerão desgravação, ou seja, serão reduzidas. Do lado do Mercosul, 1,1 mil. Isso significa que 54% das linhas tarifárias europeias caíram de imediato. Para o Mercosul, 89% das linhas tarifárias serão reduzidas em três, cinco, sete anos, ao longo do tempo. Esperamos aumento de 2,65% nas exportações brasileiras. Combinando os acordos União Europeia, Efta e Singapura, o aumento chega a R$ 67 bilhões.
Valor: Os produtores do Mercosul podem ficar vulneráveis diante da concorrência europeia?
Elias Rosa: Não, porque aqui fizemos uma abertura protegida, seja nos prazos de redução de tarifas, seja na exclusão. A gente excluiu tudo que era sensível, como o SUS, por exemplo. A empresa que quiser fornecer para o SUS só terá preferência [tarifária] se estiver instalada no país. No setor automotivo, a desgravação pode chegar a 30 anos se houver incorporação de nova tecnologia. Então, é um acordo bastante equilibrado e não nos torna mais vulneráveis do que já somos.
Valor: A exportação de produtos agrícolas, como carnes, será regulada por cotas que precisarão ser compartilhadas entre os sócios do Mercosul. Haverá uma divisão ou a cota ficará com quem chegar primeiro?
Elias Rosa: Se não tiver um acordo, vai ser de quem chegar primeiro. Mas nós estamos nessa fase de negociação dentro do bloco. Então, a partir deste dia 1º de maio, quem desembaraçar primeiro leva. Eu acho que neste ano nós vamos ficar neste período de ajuste, de acomodação. É óbvio que no caso de proteína, carne resfriada e carne congelada, o Brasil tem muito mais do que todos. Então, vai chegar primeiro.
Os Estados Unidos foram o primeiro parceiro comercial do Brasil em todo o século passado; não dá para prescindir do diálogo com eles”
Valor: A negociação do acordo foi dada como concluída em 2018. Mas os europeus enviaram condições adicionais relacionadas à preservação ambiental e o Mercosul aproveitou para renegociar pontos. Quais foram os principais avanços nessa etapa final?
Elias Rosa: Fizemos uma nova oferta, chamada Rodada de Brasília, e conseguimos melhorar muito o acordo. Conseguimos incluir regras novas para transferência de tecnologia, compras governamentais, sustentabilidade, proteção de micro e pequenas empresas, regiões geográficas.
Valor: Foi incluído também mecanismo de reequilíbrio do acordo, caso legislações posteriores venham a reduzir vantagens pactuadas. O Brasil vai acionar esse mecanismo, diante da taxação adicional que a Europa instituiu, baseada na emissão de gases do efeito estufa?
Elias Rosa: O CBAM (Mecanismo de Ajuste de Fronteira de Carbono, na sigla em inglês) começou em 1º de janeiro. Na viagem que o presidente Lula fez à Espanha e à Alemanha, e pediu apoio aos dois países para que esse sistema seja revisto e que os bancos de dados e os mecanismos de controle do Brasil e do Mercosul sejam admitidos lá. Senão, vai gerar uma assimetria no tratamento. Nós não resolvemos o problema ainda, mas esperamos resolvê-lo diplomaticamente.
Valor: Como está o apoio ao setor privado para que se beneficie das oportunidades abertas com o acordo?
Elias Rosa: Nós estamos estruturando um programa interessante com o apoio da ApexBrasil (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e ABDI (Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial). Nosso desejo é estabelecer interlocução com todos os setores produtivos. O Mdic vai coordenar esse trabalho. O setor produtivo precisa se apropriar do acordo. E nós também precisamos identificar e apontar quais as oportunidades que são geradas. É possível identificar o que a Europa compra de outro fornecedor, que não do Brasil, mas que o Brasil produz. Precisamos concorrer nesse mercado, porque agora temos maiores vantagens competitivas [menores tarifas de importação]. O presidente Lula nos pediu para vincularmos o acordo à NIB.
Valor: Como funcionaria?
Elias Rosa: Eu pego lá as seis missões da NIB, por exemplo, o complexo industrial da saúde, e conecto com o acordo. O que o Brasil já produz nessas cadeias produtivas, levar para a União Europeia. Isso é diversificação do mercado.
Valor: E a negociação do acordo Mercosul-Canadá?
Elias Rosa: A última rodada, que foi agora, em Brasília, avançou bastante. Eu acho que tem mais de 70% negociado e com muita convergência. É possível concluir até o final do ano.
Valor: Os Estados Unidos prosseguem com a investigação contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio. Como está o diálogo com eles?
Elias Rosa: Estamos bem. Se levarmos em conta como começou [com o tarifaço] e onde estamos hoje, está ótimo.
Valor: Mas estamos vendo as nuvens escuras se aproximando, pois pode haver decisão em breve sobre a investigação, e isso pode trazer restrição ao comércio. Há quem fale em um novo tarifaço.
Elias Rosa: Essa espada que se coloca usando essas seções não é coisa nova. Já acontece com a metalurgia. Acontece desde 2017, quando houve um acordo envolvendo o aço e o alumínio (os EUA elevaram a taxação, depois foram negociadas cotas). A gente não precisa encarar isso como uma adversidade inesperada ou uma deslealdade. Eu acho que faz parte do jogo. É o “modus operandi”. Eu fico animado porque nós estivemos lá recentemente, naquelas consultas que eles fizeram. Muito embora exista a contrariedade daquilo que eles nos perguntam e aquilo que a gente afirma, nós pudemos prestar contas amplamente. Todo o setor produtivo está preocupado em levar para o governo americano a realidade: não há risco de desmatamento, não tem nenhuma adversidade na questão da economia digital (dois motivos que podem embasar a imposição de tarifas a produtos brasileiros). Podemos nos manter otimistas.
Valor: Por quê?
Elias Rosa: Porque o diálogo político do presidente Lula com o presidente Trump só nos trouxe coisa boa. Não é isso? Na verdade, houve acordo (no tarifaço). Que, nesse caso, foi o recuo da parte deles, o reconhecimento de que a pretensão do Brasil era legítima. Isso tem acontecido passo a passo, e acho que vai acontecer de novo tantas vezes quantas forem necessárias. O presidente Lula já pediu uma audiência.
A terra é rara, mas tem dono, o povo brasileiro; não podemos administrar isso sem levar em conta a relevância estratégica”
Valor: Para aquela bilateral que não aconteceu?
Elias Rosa: Sim, veio a guerra do Irã e tudo ficou adiado.
Valor: Essa reunião ainda nos interessa?
Elias Rosa: Sim. Os Estados Unidos foram o primeiro parceiro comercial do Brasil durante todo o século passado. Não dá para prescindir do diálogo com eles. Tem muito interesse convergente, tem todo um setor produtivo instalado aqui. Precisamos superar essa fase de indefinição para que também o setor produtivo, a economia, tenha segurança jurídica, previsibilidade. Senão a gente vai acabar afugentando investidores americanos no Brasil.
Valor: O sr. afirmou que o acordo do Estado de Goiás com os Estados Unidos não tem base constitucional. Isso afeta a venda daquela mina em Minuaçu para uma empresa americana?
Elias Rosa: O Estado de Goiás firmou um memorando de entendimento com o encarregado de negócios dos Estados Unidos [Gabriel Escobar] estabelecendo cooperação. Fez isso com base em uma lei estadual que é inconstitucional. Quem estabelece, quem regula e autoriza, pesquisa ou lavra é a União. E quem legisla sobre isso é a União, é o Congresso Nacional. Então esse memorando é um nada jurídico. Mas é uma coisa separada do investimento privado na mina.
Valor: Esse investimento parece contrário ao que o presidente Lula tem defendido, que é não exportar minérios e sim estimular o refino aqui.
Elias Rosa: Estou aguardando o nosso Ministério de Minas e Energia se posicionar ou dar alguma indicação.
Valor: O governo pode de alguma maneira se posicionar contra esse negócio?
Elias Rosa: Eu acho que pode. Eu não descarto a hipótese de ser questionado. Nós estamos em face de algo absolutamente estratégico. Eu falo que a terra é rara, mas tem dono, e é o povo brasileiro. Então, nós não podemos administrar isso sem levar em conta a relevância estratégica. Quando a gente fala de mineral crítico, estratégico ou de terra rara, nós estamos falando de insumos absolutamente essenciais na nova indústria do mundo. Então, não dá para não ter uma política definida para isso, ou admitir que vire matéria-prima para exportação, apenas e tão somente.
Valor: O deputado Arnaldo Jardim relata um projeto de lei que vai regular essa política de minerais críticos e estratégicos. Ele aguarda contribuições do governo. Qual a posição do Mdic?
Elias Rosa: A nossa posição para esse tema é sempre buscando a industrialização. Se não toda ela, ao menos uma parte.
Valor: Ouvimos que a contribuição do governo não conteria a criação de uma estatal, a Terrabras, mas teria itens de controle de investimento estrangeiro, de exportação, exigência de industrialização local. É essa a linha que vão seguir no projeto?
Elias Rosa: Isso.
Valor: Mas isso não vai afastar investimentos ou atrasar o desenvolvimento do setor?
Elias Rosa: O que atrasa o desenvolvimento do setor é admitir que se pode exportar matéria-prima e que nós não vamos industrializar. Qual vai ser o interesse de uma indústria chinesa de se instalar no país para fazer uma parte do beneficiamento da extração, da lavra e depois do beneficiamento, se o minério pode ser simplesmente exportado e produzido lá?
Valor: O deputado Arnaldo Jardim propôs alguns incentivos fiscais no relatório preliminar. Vocês vão sugerir algo nessa linha?
Elias Rosa: Dentro do universo de discussão que a gente tem estabelecido, qualquer regime especial de crédito tributário, isenção ou regime especial deve ser proporcional ao adensamento da cadeia. Quanto maior a etapa, quanto mais ele avança na industrialização, maior o benefício ele pode colher.
Valor: Pode detalhar mais?
Elias Rosa: É um sistema muito parecido com o Mover. O Mdic está usando muito o programa de mobilidade verde do setor automotivo, porque deu muito resultado. Ele não concede isenções, e sim crédito tributário, na medida que se agrega valor.
Valor: E qual seria o impacto fiscal?
Elias Rosa: Eu não sei qual o impacto fiscal, não sei dizer. Se você não gerar algum tipo de vantagem tributária, você não tem regime especial. E aí não tem sentido.
Valor: Precisa de um regime especial para desenvolver esse setor?
Elias Rosa: Precisa de um regime especial. Como precisa para os datacenters, que é o Redata, como precisa para a ZPE (Zona de Processamento de Exportação), para a indústria química. Mas é preciso saber que não se concedem os benefícios de maneira meramente homologatória. Por exemplo: eu tenho um alvará e isso já me dá vantagens e benefícios. Isso não pode. É preciso que a empresa, tendo o alvará para exploração, apresente um projeto de investimento no país. E a partir do projeto habilitado no programa, vai ou não ter vantagens tributárias. Então, teria necessariamente que ter uma fase de habilitação desse investimento.
Valor: O programa de datacenters era a grande expectativa de agenda do Mdic para 2026. Não tem como mais ser aprovado este ano?
Elias Rosa: Há uma pressão grande do setor privado para o regime, não é só do governo. E eu já disse publicamente que nós vamos dialogar com o Senado para tentar retomar. Acho que é importante.
Valor: Sobre a revogação da “taxa das blusinhas”, já há uma definição? Seria uma revogação total ou uma redução na alíquota?
Elias Rosa: O Mdic é favorável à taxação. A nossa posição é de manutenção, para corrigir uma assimetria que existe entre o varejo brasileiro e a indústria têxtil, calçadista, a indústria da moda. E essa discussão não está atrelada ao calendário eleitoral. Os mesmos atores favoráveis e contrários estão aí, o tempo todo falando sobre isso. É que aumentou a pressão para a discussão do tema. E dentro do governo tem muitas opiniões, opinião favorável, opinião contrária, sempre tiveram. Mas não tem uma orientação ainda, diferentemente da redução da jornada 6x1.
Fonte: Valor
Seção: Siderurgia & Mineração
Publicação: 04/05/2026